STF HC 45004 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. 3ª T., em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. LUIZ JORGE WERNECK VIANNA
PTE. SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO
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