STF HC 45015 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DEFESA CRIMINAL. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU E CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DEFESA CRIMINAL. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU E CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem para anular o processo a partir da inquirição das testemunhas na denúncia. Decisão unânime. 2ª T., em 20-2-68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE.: RENATO ANTÔNIO MAZAGÃO
PTE.: WALDEMAR JORGE
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