STF HC 45039 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferida a ordem. Decisão unânime. 3ª T., em 09.02.68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: EKEL LUIS SERVIO DE SOUZA
PTE.: JACOB MARINHO TEIXEIRA
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