STF HC 45042 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA. MAXIMO DE 60
DIAS. PRECEDENTE QUANTO AO DL. 314/67: HC 44.859 (22.11.67).
Ementa
PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA. MAXIMO DE 60
DIAS. PRECEDENTE QUANTO AO DL. 314/67: HC 44.859 (22.11.67).Decisão
Concedida a ordem, em parte, para que o paciente se defenda em liberdade, sem prejuízo da ação penal. Decisão unânime. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: DJALMA GARBELOTTO
PTE.: APPARECIDO MORALEJO
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