STF HC 45058 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.Decisão
Denegada a ordem. Unânime. a decisão. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00691 RTJ VOL-00044-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: MARCELO JARDIM LINHARES
PTE.: DJALMA DE MATOS
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