STF HC 45069 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.Decisão
Denegada a ordem. Decisão unânime. 3ª T., em 22/3/68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01189
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : ÁLVARO PEREIRA DA CUNHA
IMPTES. : HÉLIO TORNAGHI E GIL CARLOS DE MESQUITA
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