STF HC 45097 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (HC 43.183 - RTJ
38/309). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (HC 43.183 - RTJ
38/309). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. 3ª T., em 15.3.68.
Data do Julgamento
:
15/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01114
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE. : ANTERO ARAÚLO VIEIRA
IMPTE. : JOAQUIM BARONGENO
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