STF HC 45100 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - VERIFICADO QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA, CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS.
Ementa
PRESCRIÇÃO - VERIFICADO QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA, CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS.Decisão
Concedida a ordem pelos votos dos Ministros Aliomar Baleeiro e Adalício Nogueira, e contra os votos do Relator e do Ministro Themistocles Cavalcanti. Aplicou-se a regra do Art. 664, § único, do Código de Processo Penal. 2ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOCELY VICTOR SANFELICE
PTE. : PEDRO DUPUY NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/05/2014, (LCG).
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