STF HC 45107 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA.Decisão
Em decisão unânime concederam a ordem. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : JUARY SILVA (DEFENSOR PÚBLICO)
PTE. : SEBASTIÃO RAMIRO DE OLIVEIRA
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