STF HC 45117 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRAZO. APELAÇÃO CRIMINAL JUNTA AOS AUTOS DENTRO DO
PRAZO LEGAL. FALTA DE DESPACHO POR ESTAR AUSENTE O JUIZ.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER AFERIDA PELO INGRESSO AUTENTICADO
DA PETIÇÃO EM CARTORIO E NÃO PELO DIA NO QUAL A DESPACHOU O
MAGISTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONHECA DA APELAÇÃO E A JULGUE COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO. APELAÇÃO CRIMINAL JUNTA AOS AUTOS DENTRO DO
PRAZO LEGAL. FALTA DE DESPACHO POR ESTAR AUSENTE O JUIZ.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER AFERIDA PELO INGRESSO AUTENTICADO
DA PETIÇÃO EM CARTORIO E NÃO PELO DIA NO QUAL A DESPACHOU O
MAGISTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONHECA DA APELAÇÃO E A JULGUE COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Concedida a ordem para que, afastada a preliminar de intempestividade do recurso, seja julgada a apelação do paciente. Decisão unânime. 2ª T., em 12.3.68.
Data do Julgamento
:
12/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. DARCI NORTE REBÊLO
PTE. FLOURY DA ROSA WOLFF
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