STF HC 45132 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
OS PRAZOS DOS ARTIGOS 499 E 500, DO C.P.P. CORREM INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, ARTIGO 501 - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
OS PRAZOS DOS ARTIGOS 499 E 500, DO C.P.P. CORREM INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, ARTIGO 501 - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negou-se a ordem. Unânime. 3ª T., em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCO FÁBIO DA SILVA
PTE. : JAIR SALVADO GODINHO
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