STF HC 45167 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PROCESSO ORIUNDO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO COD.
PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PROCESSO ORIUNDO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO COD.
PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, sem prejuízo do processo. Decisão unãnime. 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05051 EMENT VOL-00749-03 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: ANTÔNIO PEREIRA SOARES
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