STF HC 45171 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE DE JULGAMENTO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA ALÉM DO
MINIMO, SOBRETUDO QUANDO INFLUIU O PROPOSITO, EXPRESSAMENTE
DECLARADO, DE EVITAR A PRESCRIÇÃO.
Ementa
NULIDADE DE JULGAMENTO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA ALÉM DO
MINIMO, SOBRETUDO QUANDO INFLUIU O PROPOSITO, EXPRESSAMENTE
DECLARADO, DE EVITAR A PRESCRIÇÃO.Decisão
Concedida a ordem para se fazer nôvo julgamento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : JAMIL JORGE ABDALA
IMPTE. : MARIO GUIMARÃES
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