STF HC 45175 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INTERROMPIDO NOS
TERMOS DO ART. 117, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
INOCORRENCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INTERROMPIDO NOS
TERMOS DO ART. 117, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferida a ordem. Decisão unânime. 3ª T., em 29/3/68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : OLÍMPIO ROSA
PTE. : OLÍMPIO ROSA
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