STF HC 45186 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. LOCALIZADAS NA ZONA DE
MERETRICIO COMO TAL CONFINADA PELA PROPRIA POLICIA. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. LOCALIZADAS NA ZONA DE
MERETRICIO COMO TAL CONFINADA PELA PROPRIA POLICIA. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 2-4-68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : SÍLVIO SOUZA SILVEIRA
PTE. : MARIA ANTÔNIA DE SOUZA
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