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Jurisprudência


STF HC 45186 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. LOCALIZADAS NA ZONA DE MERETRICIO COMO TAL CONFINADA PELA PROPRIA POLICIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 2-4-68.

Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01227
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : IMPTE. : SÍLVIO SOUZA SILVEIRA PTE. : MARIA ANTÔNIA DE SOUZA
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