STF HC 45189 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- NÃO CONSTITUI CRIME MANTER CASA DE TOLERÂNCIA, EM ZONA DE MERETRÍCIO.
Ementa
- NÃO CONSTITUI CRIME MANTER CASA DE TOLERÂNCIA, EM ZONA DE MERETRÍCIO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE. : SÍLVIO SOUZA SILVEIRA
PTE. : FRANCELINA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/05/2014, (LCG).
Mostrar discussão