STF HC 45202 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01240
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
IMPTE. : LEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS
PTE. : HEITOR CALHEIROS DE CARVALHO
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