STF HC 45218 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO NÃO PODE PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE
ADVOGADO. (ESTATUTO DA ORDEM, ART. 72). PROCESSO NULO DESDE O
MOMENTO EM QUE O PACIENTE PASSOU A SER DEFENDIDO POR ESTAGIARIO.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO NÃO PODE PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE
ADVOGADO. (ESTATUTO DA ORDEM, ART. 72). PROCESSO NULO DESDE O
MOMENTO EM QUE O PACIENTE PASSOU A SER DEFENDIDO POR ESTAGIARIO.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedeu-se a ordem. Decisão unânime. - 3ª T., em 26-4-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : OSWALDO TRINDADE
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMAN
Mostrar discussão