STF HC 45224 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam o habeas corpus, em decisão unânime. 1ª T., em 20.5.68.
Data do Julgamento
:
20/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : JULIO CEZAR DO MORAES GONZAGA
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