STF HC 45230 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
1) CRIME POLÍTICO. COLETA DE ASSINATURAS PARA TENTAR LEGALIZAR
PARTIDO EXTINTO. FALTA DE JUSTA CAUSA (RHC 39 058, RECR 1 069, RHC
44 215). 2) MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE.
DELITO NÃO PREVISTO NA L. 1 802/51.
INOVAÇÃO DO DL. 314/67.
Ementa
1) CRIME POLÍTICO. COLETA DE ASSINATURAS PARA TENTAR LEGALIZAR
PARTIDO EXTINTO. FALTA DE JUSTA CAUSA (RHC 39 058, RECR 1 069, RHC
44 215). 2) MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE.
DELITO NÃO PREVISTO NA L. 1 802/51.
INOVAÇÃO DO DL. 314/67.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Victor Nunes. Não tomou parte o Min. Lafayette de Andrada, por não ter assistido ao relatório. Impedido o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 22-04-68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : AGASSIZ DE AMORIM E ALMEIDA
IMPTE. : AUGUSTO SUSSEKING DE MORAES RÊGO
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