STF HC 45231 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
OS I.P.M. CONSTITUEM PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DE FATOS
CRIMINOSOS. APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DOS FUNDAMENTOS DA DENUNCIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
OS I.P.M. CONSTITUEM PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DE FATOS
CRIMINOSOS. APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DOS FUNDAMENTOS DA DENUNCIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Negou-se a ordem, contra o voto do Presidente. - Falou pelos Pacientes o Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rêgo. - 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE. AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES REGO
PTES. JOSÉ RODRIGUES VIEIRA NETTO E OUTROS
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