STF HC 45243 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- PROVOCAÇÃO DE GREVES E INCITAMENTO SINDICAL, NEM SEMPRE CARACTERIZAM A SUBVERSÃO. DENÚNCIA INEPTA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
- PROVOCAÇÃO DE GREVES E INCITAMENTO SINDICAL, NEM SEMPRE CARACTERIZAM A SUBVERSÃO. DENÚNCIA INEPTA. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem, por inápcia da denúncia. Decisão unânime. - 2ª T., em 5.3.68. - Falou pelo paciente o Dr. José Moura Rocha.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ MAURA ROCHA
PTE. : ADELINO CASSIS
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