STF HC 45267 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PARA QUE SE VERIFIQUE O ESTELIONATO E INDISPENSAVEL A FRAUDE PARA
OBTER VANTAGEM ILICITA, INDUZINDO TERCEIRO EM ERRO. NÃO ESTANDO
FEITA ESSA PROVA NÃO SE CARACTERIZA O CRIME. A LICITUDE DO
PROCEDIMENTO DA PACIENTE DECORRE, NO CASO, DA PROPRIA NARRATIVA
VEROSSIMIL DOS FATOS. E ADMISSIVEL QUE TENHA EXIGIDO DINHEIRO PARA
PAGAMENTO DE HONORARIOS AO SEU ADVOGADO, QUE DECLARA TE-LO RECEBIDO.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
PARA QUE SE VERIFIQUE O ESTELIONATO E INDISPENSAVEL A FRAUDE PARA
OBTER VANTAGEM ILICITA, INDUZINDO TERCEIRO EM ERRO. NÃO ESTANDO
FEITA ESSA PROVA NÃO SE CARACTERIZA O CRIME. A LICITUDE DO
PROCEDIMENTO DA PACIENTE DECORRE, NO CASO, DA PROPRIA NARRATIVA
VEROSSIMIL DOS FATOS. E ADMISSIVEL QUE TENHA EXIGIDO DINHEIRO PARA
PAGAMENTO DE HONORARIOS AO SEU ADVOGADO, QUE DECLARA TE-LO RECEBIDO.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Concedida a ordem de habeas corpus, a unanimidade. - 2ª T., em 14-5-68. (Falou pela Pte. o Dr. Alberto Brandão Muylaert).
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : MARIA BENEDITA PENEZZI
IMPTE. : ALBERTO BRANDÃO MUYLAERT
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