STF HC 45269 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR
INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
- PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR
INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam a ordem, Decisão unânime. 1ª T., em 27.5.68.
Data do Julgamento
:
27/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : LAÉRCIO DA COSTA PELLOGRINO
PTE. : FERNANDO ALBERTO PEREIRA FRAGA
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