STF HC 45305 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE. NARRATIVA
DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS. DEVE SER REJEITADA SE E VAGA E
OBSCURA A SUA DESCRIÇÃO, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE A DEFESA SE
EXRCITE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE. NARRATIVA
DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS. DEVE SER REJEITADA SE E VAGA E
OBSCURA A SUA DESCRIÇÃO, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE A DEFESA SE
EXRCITE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem para restaurar o despacho do Auditor que rejeitou a denúncia. Decisão unânime. 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTES.: LUCIA RAMOS CUNHA E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
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