STF HC 45309 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- "PENA. SUA APLICAÇÃO TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
- "PENA. SUA APLICAÇÃO TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, contra o voto do Ministro, Aliomar Baleeiro, que o concedia. - 2ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : FABRICIO PAULO BAGUEIRA FILHO
PTE. : LOURIVAL RIBEIRO
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