STF HC 45343 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSIQUIATRICO. SE A COAÇÃO DEFLUI DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 114, I, H, DA
C.F., DELA NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSIQUIATRICO. SE A COAÇÃO DEFLUI DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 114, I, H, DA
C.F., DELA NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.Decisão
Decisão: Convertido o julgamento em diligência. Unânime. 3ª T., em 26-4-68. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hermes Lima.
Decisão: Não conhecido, remetendo-se o Habeas Corpus ao Tribunal de Minas. Unânime. 1ª T., em 17-5-68.
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-03 PP-00886 RTJ VOL-00045-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: ADÃO PAZ DA SILVA
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