STF HC 45346 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem contra o voto do Min. Eloy da Rocha. 3ª T., em 5/4/68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE. : PERCY WALDIR SEMEGHINI
IMPTES. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTRO
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