STF HC 45356 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MENORIDADE. A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE
MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, E O DECRETO-LEI 6.026,
DE 24.11.1943.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
MENORIDADE. A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE
MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, E O DECRETO-LEI 6.026,
DE 24.11.1943.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04117 EMENT VOL-00742-04 PP-01052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : MARIA APARECIDA PEREIRA
IMPTE. : WILLIAM STOCKLER PINTO
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