STF HC 45361 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.
Ementa
Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.Decisão
Negou-se a ordem. Unânime. - 3ª T., em 17-5-68.
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01321 RTJ VOL-00028-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ALTAMIRO JOSÉ CORRÊA
PTE. : MANOEL SOUTO E OUTROS
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