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Jurisprudência


STF HC 45389 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
JUIZ CRIMINAL. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO, EM SUA ANTERIOR FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLICIA, NA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE. DESNECESSARIA A PROVA DE EFETIVA PARCIALIDADE. NULIDADE DO FEITO PARA GARANTIA, EM TESE, DA DEFESA.
Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.

Data do Julgamento : 26/08/1968
Data da Publicação : DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00851
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : IMPTE. : IRINEU DA COSTA CARVALHO PTE. : BECHARA CHEDID MALUF
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