STF HC 45399 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
(SÚMULA 388). -"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR
FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ
PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS
PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO.
Ementa
(SÚMULA 388). -"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR
FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ
PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS
PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO.Decisão
Concedida a ordem nos têrmos da Súmula nº 388. Decisão unânime. - 2ª T., em 28.5.68.
Data do Julgamento
:
28/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PORTO
PTE. : FLORIANO PEIXOTO DE LEMOS FILHO