STF HC 45405 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXTENSAO
DE PEDIDO ANTERIOR CONCEDIDO A CO-REUS. ORDEM DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXTENSAO
DE PEDIDO ANTERIOR CONCEDIDO A CO-REUS. ORDEM DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 1º-4-68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ CESÁRIO MOREIRA
PTE. : THOMAZ BERNARDINO
Mostrar discussão