STF HC 45408 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FIXOU, PARA O RÉU, A PENA
MAXIMA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FIXOU, PARA O RÉU, A PENA
MAXIMA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Concedida a ordem em parte, para anular a sentença condenatória. Decisão unânime. - Falou pelo Pte., o Dr. Jayma Boa Vista. - 2ª T., em 21.5.68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JAYME BOA VISTA
PTE. : ATILA DOS SANTOS COUTO
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