STF HC 45433 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa

EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO NO CORRER DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

Concedida a ordem. Decisão unânime. 3ª T., em 10-5-68.

Data do Julgamento : 10/05/1968

Data da Publicação : DJ 27-09-1968 PP-03831 EMENT VOL-00740-03 PP-01047 RTJ VOL-00046-03 PP-00599

Órgão Julgador : 03 Terceira Turma

Relator(a) : Min. HERMES LIMA

Parte(s) : IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA PTE.: MARCIONILHO TAVARES DA SILVA

Referência legislativa : Número de páginas: 05. Alteração: 11/03/2014, FSB.

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