STF HC 45468 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA,
OFERECIDA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO CRIME.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA,
OFERECIDA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO CRIME.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Lafayette de Andrada por não ter assistido ao relatório. 1ª T., em 27.5.68.
Data do Julgamento
:
27/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : INEZIL PENNA MARINHO
PTE. : JOSÉ LUIZ PINTO
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