STF HC 45475 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXCEDIDO O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI DE SEGURANÇA (DL N. 314 DE
1967) PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
EXCEDIDO O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI DE SEGURANÇA (DL N. 314 DE
1967) PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Concedida a ordem para o paciente se defender em liberdade, contra o voto do Relator. - Falou, pelo Pte., o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., em 21-5-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
PTE. : WALTER TECH