STF HC 45479 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL QUANDO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NÃO SE RESUME CLARAMENTE
QUE O PACIENTE SEJA UM VICIADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL QUANDO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NÃO SE RESUME CLARAMENTE
QUE O PACIENTE SEJA UM VICIADO. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferida a ordem. Unânime. - 3ª T., em 7-6-68.
Data do Julgamento
:
07/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : MARCOS CESAR ANTUNES BASTOS
IMPTE. : BENITO FEROLLA
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