STF HC 45529 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Extinção da punibilidade decretada pela
prescrição da ação penal. aplicação da Súmula nº 146. Ordem deferida.
Ementa
Habeas corpus. Extinção da punibilidade decretada pela
prescrição da ação penal. aplicação da Súmula nº 146. Ordem deferida.Decisão
Concederam a ordem, em decisão unânime. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : OSCAR DE MEDEIROS AMARANTE
IMPTE. : OSNY RIBEIRO BULCÃO
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