STF HC 45546 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DELITO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
DELITO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa para a ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 13-8-68.
Data do Julgamento
:
13/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. WILSON TAVARES MOREIRA
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