STF HC 45571 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HOTEL LICENCIADO. FUNCIONANDO LEGALMENTE O HOTEL, CASO NÃO ERA DE
CONDENAÇÃO PELO ART. 229, DO C.PEN., SE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, SOBRETUDO SOBRE A HABITUALIDADE, INEXISTEM NA SENTENÇA.
Ementa
HOTEL LICENCIADO. FUNCIONANDO LEGALMENTE O HOTEL, CASO NÃO ERA DE
CONDENAÇÃO PELO ART. 229, DO C.PEN., SE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, SOBRETUDO SOBRE A HABITUALIDADE, INEXISTEM NA SENTENÇA.Decisão
Concedida a ordem por falta de justa causa para a ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 13-8-68. - Falou, pelo Pte., o Dr. José Valadão.
Data do Julgamento
:
13/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : MANOEL FACAL LOPES
IMPTE. : ALTAMIRO JOSÉ CORRÊA
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