STF HC 45604 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A ACARRETAR A INEPCIA DESTA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A ACARRETAR A INEPCIA DESTA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.Decisão
Concedida a ordem, unanimemente. 1ª T., em 18.6.68. Falou pelo paciente o Dr. Sigmaringa Seixas.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE.: ARIOSVALDO FIGUEIREDO SANTOS
IMPTE.: OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
Mostrar discussão