STF HC 45606 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. NECESSARIO QUE SE ATRIBUA AO ACUSADO O COMERCIO CLANDESTINO
OU A FACILITAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO
PENAL.
Ementa
MACONHA. NECESSARIO QUE SE ATRIBUA AO ACUSADO O COMERCIO CLANDESTINO
OU A FACILITAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO
PENAL.Decisão
Concedido, por falta de justa causa, contra os votos dos Mins. Thompson Flores, Themístocles Cavalcanti e Eloy da Rocha. Plenário, em 20.6.68.
Data do Julgamento
:
20/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : LUIZ CARLOS FILHO
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