STF HC 45628 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O PACIENTE, POR DELIBERAÇÃO PROPRIA, DEIXOU A CORPORAÇÃO EM QUE
SERVIA, ANTES DE SE DAR O ATO DO SEU LICENCIAMENTO, INFRINGINDO O
ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A INVOCAÇÃO DO ERRO ESSENCIAL
(ART. 26 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR), ENVOLVE MATÉRIA DE FATO,
APRECIADA NA AÇÃO PENAL. A CONDENAÇÃO DO PACIENTE NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
O PACIENTE, POR DELIBERAÇÃO PROPRIA, DEIXOU A CORPORAÇÃO EM QUE
SERVIA, ANTES DE SE DAR O ATO DO SEU LICENCIAMENTO, INFRINGINDO O
ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A INVOCAÇÃO DO ERRO ESSENCIAL
(ART. 26 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR), ENVOLVE MATÉRIA DE FATO,
APRECIADA NA AÇÃO PENAL. A CONDENAÇÃO DO PACIENTE NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Negada a ordem unanimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05051 EMENT VOL-00749-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: IVAN DA SILVA EUFRÁSIO
IMPTE.: ROBERTO WIDER
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