STF HC 45635 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : MARIO CORRÊA TONDA
IMPTE. : GELSON JUSTINO
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