STF HC 45663 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferida a ordem. Unânime. 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: EDMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
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