STF HC 45668 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTE SE O PROMOTOR PEDE A CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA DA QUAL APELOU.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTE SE O PROMOTOR PEDE A CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA DA QUAL APELOU.Decisão
Concedida a ordem para restabelecer a sentença de primeira instância. Decisão unânime. - 2ª T., em 13-8-68.
Data do Julgamento
:
13/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : WALTINHO GOMES PAIM
IMPTE. : MÁRIO DE CASTRO RIBEIRO
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