STF HC 45691 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA.
2) FOTOCÓPIAS ANEXADAS À DENÚNCIA. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA.
2) FOTOCÓPIAS ANEXADAS À DENÚNCIA. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Negada em parte a ordem, da qual o Tribunal não conheceu na outra parte. Decisão unânime. 1ª T., em 9.9.68. Falou pelo paciente o Dr. José Valladão.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ MENEZES DE LIMA
IMPTE. : JOSÉ VALLADÃO
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