STF HC 45701 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO
CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDADE DA OFENDIDA.
VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA PROVA DE MISERABILIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO
CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDADE DA OFENDIDA.
VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA PROVA DE MISERABILIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : UKISSES LAPLAGNE DE ARAÚJO
IMPTE. : EKEL SERVIO
Mostrar discussão