STF HC 45707 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. EMISSAO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS COMPRADAS.
PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO CRIMINAL E AS VESPERAS
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. EMISSAO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS COMPRADAS.
PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO CRIMINAL E AS VESPERAS
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00945
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ RODRIGUES DO OUTEIRO
IMPTE. : WILSON DE SOUZA
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